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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
18/11/2025OFÍCIOS 201 À 208.Não
02/12/2024PARECER CME.CEB Nº 01.2024Não
14/03/2024DECISÃO - EM FACE DA EMPRESA LRF DISTRIBUIDORA LTDA - ME Não
04/10/2023TERMO DE REVELIA - TUDO VEST COMERCIO DE CALCADOS E VESTUÁRIO EIRELI - ME Não
16/08/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 017/2023, EM FACE DA EMPRESA - D. BRAGA OLIVEIRA - MENão
11/08/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 016/2023, EM FACE DA EMPRESA - D. BRAGA OLIVEIRA - ME Não
11/08/2023AVISO DE PENALIDADE - WEB DISTRIBUIDORA LTDANão
10/08/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 015/2023, EM FACE DA EMPRESA BAKVEL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Não
19/07/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 013/2023, EM FACE DA EMPRESA TUDO VEST COMERCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO EIRELI.Não
14/07/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 012/2023, EM FACE DA EMPRESA TUDO VEST COMERCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO EIRELI.Não
07/07/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 011/2023, EM FACE DA EMPRESA TUDO VEST COMERCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO EIRELI. Não
20/06/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 010/2023, EM FACE DA EMPRESA DELTA SUL DISTRIBUIDORA LTDA. Não
24/04/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 008/2023, EM FACE DA EMPRESA DQUALITTY COM DE MOVEIS LTDA - MENão
21/03/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 006/2023, EM FACE DA EMPRESA DQUALITTY IND COM DE MOVEIS LTDA - ME. Não
20/03/2023REPUBLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 005/2023, EM FACE DA EMPRESA WEB DISTRIBUIDORA LTDANão
27/02/2023DECISÃO - IMPUGNAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2023.Não
24/02/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 003/2023, EM FACE DA EMPRESA DQUALITTY IND COM DE MOVEIS LTDA - ME.Não
08/02/2023NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDUCIAL 002/2023, EM FACE DA EMPRESA WEB DISTRIBUIDORA LTDANão
25/01/2023AVISO DE PENALIDADE - EM FACE DA EMPRESA OLIVEIRA CONFECCOES EIRELI - MENão
25/01/2023DECISÃO FINAL - EM FACE DA EMPRESA OLIVEIRA CONFECCOES EIRELI - MENão