Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/01/2025 Descrição DECRETO Nº 047“DISPÕE SOBRE TORNA-SE SEM EFEITO O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 38/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ’’ Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL